Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo
Rui Silva*
Sintomático! Imediatamente após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados Federais adiar por cinco sessões a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 412/2009, que objetiva tão somente dar autonomia funcional, administrativa e a possibilidade de apresentação de proposta orçamentária à Polícia Federal (PF), para que esta possa cumprir efetivamente o seu papel constitucional, sem ingerências políticas –, os noticiários destacaram: PMDB CELEBRA MUDANÇA DE COMANDO NA POLÍCIA FEDERAL - "O PMDB ganhou um diretor-geral da Polícia Federal para chamar de seu."¹; “PADILHA FEZ APELO FINAL POR SEGÓVIA APÓS R$ 51 MI DE GEDDEL - 08/11/2017 – Poder” - Folha de S. Paulo².
A pergunta que não quer calar é a seguinte: que Estado Democrático de Direito é este, em que o Brasil inteiro, os cidadãos de bem, que são infinitamente mais numerosos que a banda podre, exige a autonomia da PF, para que esta cumpra a sua missão constitucional, dentro de planejamentos estratégicos, colocando na cadeia, sem temor, os bandidos do colarinho branco, que lastram como ervas daninha, mormente no Congresso Nacional e nas cúpulas do Executivo, mas também no Ministério Público e no Judiciário, para agora vir uma comissão, que deveria ser de justiça e cidadania, a se curvar diante de organizações criminosas, de malfeitores, de vendilhões da pátria, capitaneadas, inclusive, por essa excrescência que é a atual Procuradora Geral da República, chefe do Ministério Público Federal, que com meras falácias impediram o avanço da ordem no Brasil?
Aonde foi parar a ordem constitucional, se a autonomia da Polícia Federal, além de ser exigência da cidadania, por questão de necessidade, é compromisso assumido pelo Estado Brasileiro, que pelo Decreto nº 5.687/2006, sendo signatário da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, se obrigou a dar autonomia aos seus órgãos encarregados de investigar o “Poder”, entre eles a Polícia Federal? É de todo evidente que quem investiga o “Poder” tem que ter autonomia, sendo esta a inteligência da Convenção de Mérida, das Nações Unidas.
Contudo, o ato de o Estado Brasileiro assumir perante a comunidade internacional o compromisso de combater a corrupção, é como que “para inglês ver”, pois, internamente, encontra-se aparelhado pelo crime organizado, tanto que não honra o compromisso de que trata o Decreto nº 5.687/2006, acima citado, antes manieta a sua principal instituição de combate à corrupção, a Polícia Federal, cujo Diretor Geral não vai além do que faz uma marionete, sob pena de anoitecer e não amanhecer na cadeira que ocupa, ad nutum.
E que parlamentares federais são esses, que ignoram a soberania popular e o direito? Todos os limites foram ultrapassados, o povo brasileiro precisa reagir, reassumir o poder e resgatar a ordem neste país, enquanto ainda é possível, enquanto ainda há esperança.
Antes ainda se perguntava a quem interessava uma Polícia Federal sucateada, sem autonomia, dependente do poder político, agora essa pergunta não cabe mais, pois sabemos bem quem são eles, um por um; sabemos que eles estão nos cargos mais elevados da República, a saber, no Congresso Nacional, no Executivo, no Ministério Público e no Judiciário. Sem meias palavras, é uma corja de bandidos que tomou o país de assalto, esta é a verdade.
¹ https://glo.bo/2zvPycO
² https://bit.ly/2jdbMum
*Advogado criminalista; delegado aposentado da Polícia Federal; especialista em Direito Penal e Processo Penal; especialista em Ciência Policial e Investigação Criminal; MBA em Gestão de Segurança Pública; mestre em Direito, Estado e Cidadania; pesquisador e crítico de segurança pública.
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