Foto: Reprodução internet

 
A Câmara Municipal de Contagem decidiu manter o veto total do Executivo a um projeto de lei que previa a adaptação de prédios públicos do município – próprios ou alugados – para oferecer acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
 
Com 14 votos a favor do veto, a Proposição de Lei (PL) 022/2018 foi arquivada na última terça-feira (23), durante reunião plenária na sede do Legislativo. Apenas os vereadores Arnaldo de Oliveira (PTB), Alex Chiodi (SD), Daniel do Irineu (PP) e Dr. Wellington Ortopedista (PDT) votaram pela derrubada do veto. Bruno Barreiro (PV) se absteve.
 
Oliveira foi o autor da proposta original, aprovada em dois turnos na Câmara, neste ano, conforme mostrado pela Contagem TV em maio último. Segundo ele, o texto foi elaborado após debates com o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e outras entidades representativas.
 
“Essas pessoas têm o mesmo direito de ir e vir de todos, mas não conseguem ter acesso a muitos desses prédios”, disse, na época.
 
Contraponto
 
A prefeitura, no entanto, afirmou que a proposta é ilegal e inconstitucional. “A PL 022/2018 padece de inconstitucionalidade por afrontar o inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal, uma vez que a competência concorrente para legislar sobre proteção e integração das pessoas com deficiência é da União, dos Estados e do Distrito Federal e não dos Municípios”, conforme consta na justificativa de veto assinada pelo prefeito Alex de Freitas (PSDB).
 
“A presente proposição não observa as exigências previstas na Lei Complementar 101 de 2000 na medida em que cria despesas para o município, sem a prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e previsão de fonte para seu custeio”, completa a justificativa.
 
Matéria relacionada
Prefeitura de Contagem terá que oferecer acessibilidade