Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

 
Agência Brasil*
 
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa extraordinária virtual, o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micros e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20.
 
A lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para que empresas devedoras resolvam litígios com a União relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.
 
A possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Podem ser retratados débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritos em dívida ativa.
 
* Com informações da Agência Câmara de Notícias.