Imagem: Redes Sociais

Foi votado e aprovado na última terça-feira (2), o Projeto de Lei 09/2020, que obriga a Prefeitura de Contagem informar à Câmara Municipal todas as compras e contratações realizadas durante o período que durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19.

O Decreto Municipal 1.537, de 24 de março de 2020, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 07 de abril, ampliou a autonomia financeira e administrativa da prefeitura. Assim ficaram suspensos os prazos e limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos a despesa com pessoal e dívida pública.

Segundo o vereador autor do PL 09/2020 Daniel do Irineu (PP), a medida é importante e busca aprimorar as ferramentas de fiscalização do poder Legislativo.

“Fiscalizar é nossa principal função e a Assembleia de Minas aprovou um projeto semelhante nos últimos dias. O Senado e a Câmara dos Deputados também tem feito um grande esforço em cercar a corrupção neste momento de pandemia”, explicou o vereador.

Sancionada pelo poder executivo, o poder legislativo deverá ser informado sobre todas as compras e contratações realizadas, independentemente de valor. Objetos, números do contrato, vigência, nomes dos fornecedores e valores correspondentes, deverão ser repassados.

Requerimentos e indicações

Somente a lei votada e aprovada fez parte da pauta de votação da Câmara Municipal de Contagem. Mas dezenas de requerimentos e indicações foram feitos pelos vereadores. Nenhum das solicitações  garantem a realização ou as tomadas de providencias de decisões. Mas a quantidade de demandas apresentadas demonstra a necessidade real da população.

Problemas com a Transcon, com os laboratórios clínicos e postos de recolhimentos de exames e a falta de exames especializados como mamografias e tomografias, foram relatados.

Problemas com a Copasa que não fiscaliza e deixa as empreiteiras a vontade para realizar obras e deixa-las incompletas. Assim como problemas com a Cemig que abusa nos valores das contas mesmo nesse momento de pandemia de Coronavirus, demandaram tempo para serem lidas.

Projeto polêmico apresentado

Foi lido no início da reunião plenária o Projeto de Lei Complementar 06/20, que determina a suspensão de 10% da remuneração líquida de alguns servidores e empregados públicos do Poder Executivo de Contagem, além do prefeito, vice, secretários municipais e equiparados que ganhem a partir de R$ 3.250.

Durante toda a reunião, servidores se manifestaram nas redes sociais contra a ideia de suspensão de parte dos salários enquanto durar a pandemia e até que a arrecadação volte a melhorar.

Segundo a Prefeitura de Contagem, com a queda da arrecadação em virtude da pandemia de coronavírus, a suspensão de 10% dos salários se faz necessário para continuar honrando o compromisso do pagamento de contratos e da folha salarial em dia.

Uma reunião por videoconferência foi marcada para a próxima sexta-feira (05), às 09h entre os parlamentares e secretários municipais, para debater a questão.