Foto: Robson Rodrigues

Na reunião plenária da Câmara Municipal de Contagem da última terça-feira (28), o líder de governo vereador Teteco (MDB), justificou o veto do executivo ao Projeto de Lei - PL que prevê mais fiscalização nas compras relacionadas ao covid 19, como “erro estratégico”.

O Projeto de Lei - 09/2020, de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP), aprovado por unanimidade em 02 de junho, obriga a prefeitura a informar à Câmara Municipal todas as compras e contratações realizadas durante o período em que foi estabelecido o estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19.

Executivo

Mas o PL foi vetado pelo poder executivo com a justificativa que a preposição seria ilegal. A prefeitura afirmou que já está dando a devida e legal publicidade às contratações isentas de licitações feitas no período de calamidade.

O poder executivo municipal justificou que o projeto de lei estaria ferindo o princípio fundamental da separação e independência dos poderes e na Lei Orgânica de Contagem. O PL interferiria diretamente na organização da administração pública municipal, atribuindo “novas obrigações” aos seus órgãos e criando a necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal.

Ainda segundo a prefeitura, no “Portal da Transparência”, existe um link que mostra as despesas específicas decorrentes do Covid-19 na cidade.

O Decreto Municipal 1.537, de 24 de março de 2020, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 07 de abril, ampliou a autonomia financeira e administrativa da Prefeitura de Contagem.

Com a aprovação ficaram suspensos prazos e limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativo às despesas com pessoal e dívida pública. Além disso, dispensou a obrigatoriedade de licitações.

Tramitação

O projeto de lei que cumpriu todo o rito processual teve os pareceres pela legalidade e admissibilidade da Procuradoria Geral, da Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão Permanente de Administração e Serviços Públicos da Câmara.

O veto

Antes da votação do veto, o líder de governo, vereador Teteco (MDB), orientou os demais vereadores que votassem contra o veto do executivo. De acordo com o parlamentar, há mais de trinta anos na Câmara Municipal de Contagem, o veto do executivo foi um “erro estratégico de planejamento”.

Questionado pela reportagem do DC Online, o vereador disse que o veto não era para ter acontecido.

“Realmente foi erro administrativo. O projeto da transparência foi aprovado por unanimidade pelo legislativo, motivo pelo qual também foi derrubado também por unanimidade. Isto mostra a preocupação com a transparência da nossa casa”, explicou Teteco.