Foto: PMC/Arquivo

 
O Projeto de Lei do Poder Executivo (PLE) 17/2020, que autoriza a municipalização de um trecho da BR-381 em Contagem, foi aprovado pela Câmara Municipal (CMC) nesta terça-feira (13). Dessa forma, 2,2 km da rodovia passarão a ser de inteira responsabilidade do município, que, em contrapartida, deverá investir em melhorias de segurança viária, operação do trânsito e conservação.
 
Na justificativa do PLE, a prefeitura alega que o Distrito Industrial Coronel Juventino Dias (Cidade Industrial) foi construído antes da passagem da BR-381 pela região. “A área, desde a origem da rodovia, possui característica urbana que não é tutelada pela legislação que rege a gestão de vias em âmbito federal, sobretudo no que se refere a questões de ordem urbanística e de operação de trânsito, sendo, portanto, objeto de conflitos de competências entre o município de Contagem e a União Federal”, diz o texto.
 
O Executivo também alega que o trecho em questão é um ponto de tensão no trânsito da cidade, já que qualquer problema viário ocorrido nele impacta a malha viária de todo o entorno, causando congestionamentos imediatos, “o que induz a necessidade de avocação das competências relacionadas a essas matérias pelo Município de Contagem”.
 
Segundo a CMC, o processo de alienação de parte da via teve início em 2017 e, agora, está perto de ser concluído. A doação de trechos rodoviários federais a cidades e Estados é respaldada pelo Decreto nº 8.376/2015, que transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a administração patrimonial de imóveis da União. Uma instrução do Dnit estabelece as condicionantes mínimas exigíveis para que a doação seja efetivada.
 
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