Foto: CMC/Divulgação

 
Está prevista para a próxima terça-feira (9), na Câmara Municipal de Contagem (CMC), a votação em segundo turno dos Projetos de Lei Complementar (PLCs) 01/21 e 02/21, que tratam, respectivamente, da renegociação de dívidas tributárias e da redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município. A reunião plenária semanal tem início às 9h.
 
As propostas do Executivo de parcelar em até 48 vezes os débitos dos cidadãos e de oferecer um desconto de 15% no IPTU residencial, bem como o perdão de juros e multas referentes ao tributo não agradou os vereadores.
 
Segundo a assessoria de comunicação da CMC, os parlamentares defendem condições melhores, além da redução no IPTU também para os comerciantes e alterações nas regras de cobrança da taxa de publicidade para o setor.
 
Mais de 40 emendas já foram apresentadas para modificar as matérias, mas os vereadores concordaram em apresentar apenas as de liderança para acelerar a votação em segundo turno.
 
Os PLCs 01/21 e 02/21 foram entregues ao Legislativo contagense no início do mês passado e tiveram a aprovação unânime da Casa em primeiro turno no último dia 17 – porém, com o compromisso de que alterações fossem feitas posteriormente. As propostas também já receberam pareceres favoráveis da Procuradoria Geral da Câmara, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
 
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