Foto: Divulgação

O Comitê de Fiscalização do Município de Contagem (Comfisc), ligado à Secretaria Municipal de Defesa Social, agora é regulamentado pelo Decreto n° 343, publicado na última semana.

O texto prevê, como funções do Comfisc, o combate à invasão de área pública; ao parcelamento ilegal do solo; às construções irregulares; e à intervenção e ocupação de Área de Preservação Permanente, sem autorização do Poder Público.

Além disso, o comitê será responsável pelas demandas que extrapolem a capacidade administrativa e operacional dos órgãos de fiscalização e de outros setores, assim como terá que propor campanhas educativas sobre suas ações para a comunidade.

“O novo decreto traz a regulamentação do funcionamento do Comitê, além de estabelecer atribuições da coordenação até o fluxo das ações, o que vai proporcionar agilidade nos atendimentos de demandas do município”, destaca o coordenador do Comfisc, Levi de Sousa Sampaio.

Ainda de acordo com o coordenador, o comitê contribui para o diagnóstico de informações e estatísticas, bem como vem elaborando uma análise das demandas mais recorrentes em Contagem, a fim de modernizar a legislação. “[O comitê] também tem apoiado os Administradores Regionais e/ou órgão de fiscalização nas demandas que requerem uma ação integrada”, complementa.

Conforme balanço divulgado pela Subsecretaria de Segurança de Contagem, entre janeiro e junho de 2021, o Comfisc realizou 160 ações, sendo 61 operacionais, isto é, relacionadas a questões como construções irregulares e crimes ambientais. Outras 58 foram administrativas, com foco em reuniões e visitas técnicas, por exemplo. Houve também 32 operações de autuação e fiscalização em ferros-velhos e nove demolições de casas em situação de risco.