A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Transcon em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, realizou na segunda-feira (19), uma ação de conscientização para chamar a atenção dos motoristas para o respeito às vagas destinadas à Pessoa Com Deficiência - PCD. 

A ação aconteceu na avenida João César de Oliveira, dentro da programação da Semana Nacional do Trânsito - SNT. Foram colocadas cadeiras de rodas em vagas de estacionamento com a mensagem "Já volto! É só um minutinho". 

A ideia foi causar reflexão nos condutores e pedestres que utilizam indevidamente as vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência. Foram distribuídos panfletos chamando a atenção para a importância do respeito às leis. 

Segundo o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o motorista que estacionar, indevidamente, na vaga de deficientes comete infração gravíssima, com penalidade de sete pontos na CNH, além de multa de R$ 293,47.


De acordo com a Resolução Nº 965/22 do Contran, o uso da credencial de beneficiário para o estacionamento nas vagas reservadas para pessoas com deficiência é obrigatório. A credencial, que é destinada a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e autismo, é emitida pela Transcon, no setor de benefícios. A solicitação pode ser realizada pelo site da autarquia. 

A documentação exigida é:

- RG ou CNH;
- Laudo médico (com CID e CRM);
- comprovante de residência atualizado.

Em caso de dúvidas, o contato com o setor de benefícios pode ser feito por telefone: (31) 3329-3314