Foram aprovados na Câmara Municipal, dois Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo, um prevê subsídio de cerca de R$ 2 milhões anuais para custear a gratuidade das pessoas com deficiência e o outro isenta o ISSQN das empresas do transporte coletivo de passageiros de Contagem.

Subsídio

Foi aprovado na terça-feira (13), em segundo turno e redação final, o PL 13/2022 que autoriza o Poder Executivo a subsidiar o passe livre para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental e seus acompanhantes, além de pessoas com transtornos invasivos do desenvolvimento e acompanhantes.

A gratuidade foi estabelecida em Contagem com a Lei 1.809, de 2 de junho de 1987, mas a Prefeitura de Contagem decidiu subsidiar o serviço sob a justificativa que os recursos serão aplicados nas empresas concessionárias para cobrir os custos e garantir a continuidade do benefício.

A prefeita Marília Campos (PT), justificou dizendo que “a medida é necessária para garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, cobrir os custos dos serviços e garantir a gratuidade da tarifa para os deficientes, sem a necessidade de aumentar a tarifa para os demais usuários”.

De acordo com o Projeto de Lei, a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - TransCon, fará a gestão dos recursos que virão do orçamento previsto para esse fim. Ficar a cargo também de auditar os relatórios e documentos das concessionárias antes de efetuar o repasse. As empresas deverão comprovar o transporte dos beneficiários da gratuidade por meio de relatório do Sistema de Bilhetagem Eletrônica.

A nova legislação permite que o Executivo abra créditos adicionais no Orçamento Municipal e também faça alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) para atender as despesas do subsídio, que podem chegar a cerca de R$ 2 milhões por ano. E, após a sanção da lei, o Município terá um prazo de 90 dias para regulamentá-la.

Isenção do ISSQN

Na terça-feira (20), os vereadores aprovaram em Primeiro Turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 020/2022, de autoria do Poder Executivo, que isenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o serviço de transporte público urbano de passageiros prestado sob o regime de concessão ou permissão do poder público com itinerário fixo.

Justificativas do PL

Na mensagem enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a justificativa apresentada para a concessão da isenção do ISSQN foi “a necessidade de atender a população possibilitando a manutenção do serviço de transporte público de passageiros''.

O documento afirma que a isenção não configura desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, isso porque, o impacto na receita tributária não vai comprometer o alcance das metas fiscais estabelecidas. Mas o impacto financeiro da renúncia fiscal não foi informado. 

Questionamentos

A reportagem do DC Online procurou o executivo e o legislativo contagense em busca de respostas. Quais serão os impactos aos cofres públicos com a isenção? Porque a isenção? Se é um pacote de auxílio ao setor? Subsídio mais isenção de impostos.

O vereador Pastor Itamar, que representa o ensino particular do município, apresentou uma emenda tentando ampliar a isenção para as escolas. Questionamos também, se há espaço para contemplar mais esse setor?

Respostas

A Transcon informou que os dois Projetos de Leis integram um pacote de medidas que visam melhorar o trânsito e o transporte coletivo no município. 

Já a Prefeitura de Contagem disse que vai aguardar a votação do PL da isenção do ISSQN em Segundo Turno e Redação Final, que ocorre na próxima terça-feira (27), para se pronunciar.