Foi aprovado na terça-feira (29/11), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Contagem, que aumenta o número de vereadores, de 21 para 25, a partir de 2025.

Segundo a Câmara Municipal de Contagem, a mudança não gera mais custos, nem impacto orçamentário ao Município. De acordo com a Constituição Federal, o número de cadeiras nas Câmaras Municipais é definido de acordo com o tamanho da população, podendo variar entre o mínimo de nove e o máximo de 55 vereadores. 

Desde o início da década de 1990, Contagem conta com 21 vereadores, mas já poderia, antes mesmo do ano de 2010, ter aumentado o número de cadeiras para 27, por ter alcançado uma população de mais de 600 mil habitantes.

Desta forma, a Câmara Municipal de Contagem resolveu aumentar o número de parlamentares para a próxima legislatura e somente três vereadores dos atuais 21 vereadores votaram contra o projeto que altera a Lei Orgânica do Município. 


Justificativas

Segundo o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (SD), o aumento no número de vereadores não representará maior gasto público com o poder Legislativo. De acordo com a Constituição, as câmaras municipais recebem das prefeituras um repasse mensal, cujo valor representa uma parcela da arrecadação do município. Independentemente do número de vereadores, a Câmara de Contagem, recebe 4,5% do orçamento.

“O valor que é repassado pela Prefeitura, estabelecido constitucionalmente, vai continuar o mesmo. O orçamento da Câmara, com 21 ou com 25 vereadores, não vai aumentar, porque o percentual do repasse não altera. O que pode acontecer é que talvez precisemos reduzir algum gasto para contemplar os novos gabinetes. Em 2021, devolvemos ao município em torno de R$ 6,5 milhões do orçamento e, para este ano, pretendemos contribuir novamente, apesar de ainda não sabermos o valor”, afirmou o presidente da Casa.

A líder de governo na Câmara, vereadora Moara Saboia (PT), reafirmou que “não haverá aumento de gastos, pois o nosso teto constitucional, que é repassado à Câmara, não vai mudar. O que vai acontecer é a redistribuição desses recursos. A emenda impositiva – que representa 1% do orçamento – não aumenta devido ao número de vereadores, ela terá que ser redistribuída não para 21 vereadores, mas 25”, disse

O texto original também altera a redação de dispositivos que tratam das leis trabalhistas, garantindo, para servidores e agentes políticos, o reajuste do 13º e das férias na data base de 1º de maio.

Fonte: CMC