A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Sedecon, vai promover, entre os dias 24 e 31 de maio, um mutirão para a declaração anual do Microempreendedor Individual - MEI. A data limite para apresentação da declaração é 31 de maio.

O mutirão será por meio do Centro de Formação do Microempreendedor de Contagem. A Sedecon alerta que todo Microempreendedor Individual - MEI que recebeu algum valor no ano de 2022, precisa entregar sua declaração de pessoa jurídica de imposto de renda neste ano de 2023.

Devem entregar a declaração de MEI todos aqueles que optaram pelo Simples em algum período de 2022. Também devem declarar até mesmo MEIs que encerraram as atividades. 

Neste caso, devem ser repassadas todas as informações relativas aos meses anteriores ao encerramento das atividades, quando o negócio ainda estava ativo.

Para preencher a declaração e enviá-la à Receita Federal, basta informar o CNPJ do MEI na página do Simples Nacional. O processo é bem fácil. É preciso reunir todas as notas fiscais emitidas durante o ano de 2022, ou, até o encerramento das atividades. 

Sanções

Quem não entregar a declaração dentro prazo fica sujeito ao pagamento de multa de 2% ao mês de atraso. A cobrança pode evoluir em até 20% do valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.


Mutirão

Centro de Referência do Empreendedor de Contagem 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
 Avenida Haeckel Ben-Hur Salvador, n.o 180, bairro Cinco, Contagem 
Atendimento das 8h às 17h.