Nesse mês de outubro, um projeto de lei (PL), estabelece que os autores de crimes de maus-tratos contra animais serão responsáveis pelas despesas de tratamento dos animais. A proposição foi aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa.

O  projeto de lei  PL 226/2022, de autoria do vereador Léo da Academia (PL), determina, ainda, que caso a Administração Pública Municipal precise arcar com as despesas de assistência veterinária a um animal ferido, o agressor deverá reembolsar os cofres públicos. 

Já o PL 034/2022, também de Léo, estabelece a obrigação de motoristas ou passageiros de veículos motorizados, motocicletas, ciclomotores ou bicicletas prestarem assistência a animais atropelados.

O vereador lamentou que ainda seja necessário criar leis para proteger os animais. "A assistência deveria ser prestada espontaneamente, e os atos de crueldade não deveriam ocorrer. Infelizmente, temos que criar leis para proteger os animais", disse o vereador.

Ambos os projetos aguardam a sansão da prefeita Marília Campos (PT), para se tornarem leis. Em caso de veto, serão submetidos a uma nova rodada de votação na Câmara Municipal.


Foto: Divulgação - Vereador Léo da Academia (PL)

Outros projetos de leis

De acordo com o presidente da Casa, vereador Alex Chiodi (SD), a Câmara Municipal aprovou várias leis relacionadas à proteção dos animais. “Criamos também a Comissão Especial de Defesa do Direito Animal e Zoonoses, além das várias leis que surgiram por meio dos vereadores”, frisou.

- A Lei 5359/2023, torna obrigatória a exibição de cartazes em clínicas veterinárias, pet shops e lojas de ração, com informações sobre as punições para o crime de maus-tratos a animais e números de telefone para denúncias. 

- A Lei 5176/2021, institui a campanha "Abril Laranja", focada na prevenção da crueldade contra os animais. 

- A Lei 5212/2022 proíbe o uso de métodos de adestramento agressivo e invasivo em animais de estimação, e 

- Lei 5175/2021 estabelece um canal de Disque Denúncia para casos de violência contra os animais.

Também originaram-se na Câmara, a Lei 5310/2022, que estabelece parcerias para o acolhimento e a proteção dos animais, e a Lei 5321/2022, que aborda a instalação de comedouros para animais de rua. 

“Em 2021, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública sobre o tema Proteção Animal, realizou inúmeras visitas de fiscalização à Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) e cobramos por melhorias nas políticas de castração e saúde animal”, finalizou o presidente


Praça Raimunda Rodrigues Magela, bairro Inconfidentes, Contagem

Combea

Na última reunião do Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais – COMBEA Contagem, realizada no dia 20 de outubro, os conselheiros e a superintendente de Defesa Animal, Mariana Licéia, discutiram a necessidade de reunir com os vereadores, alinhar as iniciativas e regulamentar as leis aprovadas, com base nas informações dos conselheiros, da superintendência e dos protetores dos animais de Contagem.