Por meio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Governo Federal, esclareceu, que é falsa a informação de um suposto confisco de dinheiro depositado em contas bancárias dos brasileiros. 

A confusão surgiu a partir da aprovação do Projeto de Lei 1.847/24, que trata exclusivamente de valores esquecidos por cidadãos ou empresas em instituições financeiras por mais de 25 anos, sem qualquer movimentação ou reclamação.

Projeto de Lei 

O Projeto de Lei 1.847/24, discutido no Senado e na Câmara dos Deputados, prevê a incorporação desses recursos ao Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da nova lei. 

No entanto, isso não implica a perda dos direitos sobre o dinheiro, já que qualquer cidadão ou empresa pode reivindicá-lo. A legislação que regula o recolhimento desses valores esquecidos existe há mais de 70 anos, desde a Lei 2.313 de 1954.

Direito à contestação

O objetivo da lei é simples: permitir a utilização desses recursos como compensação para garantir a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e auxiliar municípios com até 156 mil habitantes. 

O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União, informando sobre os valores a serem incorporados, permitindo que os proprietários ou seus herdeiros possam contestar o recolhimento e solicitar o resgate do montante.

Acesso a valores esquecidos

Desde 7 de março de 2023, o Banco Central oferece um serviço online que permite a verificação de valores esquecidos em contas bancárias e orienta o resgate desses recursos.

Esse acesso é disponível não apenas aos titulares, mas também aos familiares de pessoas falecidas que podem ter dinheiro a receber.

O governo reafirma que não há qualquer medida de confisco do dinheiro dos brasileiros. O que está em andamento é a regularização de valores que não foram reclamados por longos períodos. Essa ação visa fortalecer a economia nacional sem afetar o direito dos cidadãos sobre seus recursos.

Serviço

Lei: Projeto de Lei 1.847/24 trata da incorporação de valores esquecidos em contas bancárias por mais de 25 anos. 

Resgate de valores esquecidos: Informações no site do Banco Central. 

Fonte: Agência Gov