Decisão liminar impõe prazo de 15 dias para reativação de todos os serviços, incluindo o bloco cirúrgico fechado desde dezembro de 2024, com multa de até R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Uma decisão liminar da Justiça de Minas Gerais, assinada nesta segunda-feira (7/4), suspendeu a terceirização do Hospital Maria Amélia Lins, em Belo Horizonte. 

A medida obriga a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) a retomar todos os serviços, inclusive o funcionamento do bloco cirúrgico.

A determinação inclui ainda a reativação de 41 leitos nas enfermarias, com retorno de pacientes transferidos para o Hospital João XXIII, além da manutenção completa da equipe necessária para o pleno funcionamento do ambulatório. 

O descumprimento da liminar pode acarretar multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão, valor que será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

Em contrapartida, o Judiciário negou o pedido do Ministério Público para aplicação de multa pessoal ao secretário estadual de Saúde, Fábio Baccheretti, e à presidente da Fhemig, Renata Ferreira Leles Dias.

A Advocacia-Geral do Estado informou que ainda não foi formalmente intimada e que irá se manifestar nos autos do processo.


Tribunal de Contas também impede avanço do processo de terceirização

Paralelamente à decisão judicial, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou, nesta terça-feira (8), a liminar que proíbe a Fhemig de assinar qualquer contrato com a entidade selecionada no edital Fhemig/HMAL nº 01/2025.

A suspensão foi determinada pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, que justificou a medida com base no estágio avançado da licitação, o qual poderia levar à assinatura do contrato sem análise prévia da legalidade e da economicidade pela Corte.

O conselheiro ressaltou que a Fhemig foi notificada a apresentar documentos técnicos, financeiros e jurídicos que embasaram o processo de seleção, o que ainda não foi entregue.

A decisão foi elogiada pelo presidente da Câmara, Agostinho Patrus, que destacou a postura cautelosa do relator diante da velocidade do processo licitatório.

Contexto

O Hospital Maria Amélia Lins vem sendo alvo de críticas desde o anúncio da terceirização. O fechamento do bloco cirúrgico, em dezembro de 2024, foi o primeiro passo do esvaziamento da unidade. 
A mobilização da sociedade civil, profissionais da saúde e parlamentares pressionou o Judiciário e órgãos de controle a intervir, que culminou nas decisões desta semana.

Agora, resta à Fhemig cumprir as determinações legais e restabelecer integralmente os atendimentos à população no prazo estipulado, sob pena de sanções severas.

Fonte: TCEMG