Decisão pode unificar o entendimento nacional e afetar as relações entre empresas e trabalhadores PJ e autônomos. O julgamento ainda sem data definida, pode atingir até motoristas de app.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que suspendeu nesta segunda-feira (14/4) todas as ações em andamento na Justiça brasileira que discutam a legalidade da “pejotização”, termo usado na prática de empresas que contratam trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), com o objetivo de evitar o vínculo formal de emprego.

A decisão tem impacto direto nas relações de trabalho em todo o Brasil. A medida segue o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema, aprovado pelo plenário virtual da Corte no último sábado (12), no Tema 1389. 

Isso significa que o Supremo vai criar uma tese vinculante, que valerá como referência obrigatória para todos os tribunais do país, consolidando o entendimento definitivo da Justiça sobre esse modelo de contratação.

A disputa: justiça do trabalho vs. STF

Desde 2018, o STF tem travado um embate com a Justiça do Trabalho, ao considerar constitucional a terceirização de atividades-fim — antes proibida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

A decisão abriu caminho para uma explosão de contratações via pessoa jurídica (PJ), sem carteira assinada.

Contudo, milhares de processos trabalhistas continuaram a reconhecer vínculos formais mesmo com contratos de prestação de serviço entre empresas e trabalhadores autônomos ou microempreendedores. 

Gilmar Mendes criticou o que classificou como descumprimento sistemático da jurisprudência do STF pela Justiça do Trabalho, que gerou "grande insegurança jurídica".

“Transformaram o STF em instância revisora de decisões trabalhistas”, apontou o ministro, ao destacar que mais de 460 reclamações foram julgadas no primeiro semestre de 2024 sobre esse tema, além de 1.280 decisões individuais.

O que será julgado?

O caso que servirá de referência envolve um corretor de seguros que atuava como franqueado de uma grande seguradora, mas a decisão que será tomada pelo STF terá abrangência ampla. 

O julgamento (ainda sem data definida) deverá esclarecer três pontos principais:

- Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar disputas envolvendo fraudes em contratos de prestação de serviços;

- Se é constitucional a contratação de trabalhadores autônomos ou PJ sem vínculo empregatício, mesmo em atividades-fim;

- De quem é o ônus da prova para comprovar que o contrato foi ou não uma fraude trabalhista — do trabalhador ou da empresa.

Uberização também será impactada

A decisão também pode influenciar diretamente o fenômeno da uberização, já em análise pelo STF no Tema 1291. 

O processo vai definir se há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. A conexão entre os temas pode levar o STF a tratar ambos de forma alinhada, o que pode impactar milhões de trabalhadores da nova economia.

O que muda até lá?

Enquanto o julgamento não acontece, todos os processos em curso nas instâncias inferiores, que envolvem médicos, advogados, artistas, entregadores, profissionais de TI, representantes comerciais, entre outros, ficam paralisados. 

Apenas após o julgamento, tribunais e juízes poderão retomar esses casos, com base no entendimento que será fixado.

Fonte: Agência Brasil