Um Projeto de Lei (PL) de autoria do poder Executivo de Contagem, enviado à Câmara Municipal, pretende legalizar 23 terrenos na cidade - um deles com mais de 20 mil metros quadrados - para serem negociados com empresários.
Afetação significa dar uma destinação pública, através de uma lei ou ato administrativo, a um determinado bem considerado de uso comum do povo. Já a desafetação é exatamente o contrário. O bem público de uso comum perde a destinação pública e passa a ser um bem dominical, disponível para ser alienado sem destinação específica. É exatamente isso que o governo pretende: legalizar os terrenos e destiná-los, mas alguns vereadores querem saber para quem.
Para conseguir a alienação, é preciso que o Projeto de Lei seja aprovado pelo Legislativo da cidade. Foi o que aconteceu na sessão plenária da última terça-feira (3). Doze vereadores votaram a favor da “desafetação” dos terrenos, mesmo sem saberem para quem os espaços serão destinados e por quanto serão negociados.
O prefeito de Contagem justificou o envio do PL 038/2015 por meio de ofício. “Os imóveis a serem desafetados são pleiteados pelas empresas que estão estabelecidas ao seu redor e pretendemos priorizar o desenvolvimento sustentável da cidade incentivando a indústria e o comércio para gerar empregos e renda. Solicito exame e a deliberação favorável”, justifica e solicita Carlin Moura (PCdoB).
Contrários
Oito vereadores votaram contra a desafetação, mas o projeto da prefeitura foi aprovado em primeiro turno e deve entrar na pauta para ser votado em segundo turno e em redação final na próxima reunião plenária ,na terça-feira (10), às 9 horas.
Alguns vereadores entraram com emendas ao Projeto de Lei na tentativa de resguardar os recursos públicos provenientes das vendas dos respectivos imóveis avaliados pela administração em R$ 18 milhões, abaixo do valor de mercado, de acordo com parlamentares.
Segundos os vereadores William Barreiro (PSB) e Irineu da Funec (PSD), o projeto está mal explicado e a justificativa apresentada é insuficiente.
“As secretarias e a prefeitura não respondem aos nossos questionamentos. O prefeito 'Cupim', desculpa, Carlin não nos atende e ainda manda projetos de qualquer jeito para serem votados. No futuro, quando a cidade precisar de áreas para construir escolas ou postos de saúde, não teremos terrenos disponíveis, porque foram vendidos pela atual administração”, protesta William Barreiro, ironizando e atribuindo ao secretário de Governo, Rodrigo "Cupim", a real governança do município.
William entrou com uma emenda para retirar alguns imóveis da lista dos desafetados. Já Irineu da Funec disse desconhecer a existência de um terreno a ser desafetado no Condomínio Estância do Hibisco, onde reside.
Um grupo de vereadores entrou com outra emenda ao PL 038/2015 da desafetação, para que os recursos apurados na venda dos imóveis sejam destinados ao Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem (PreviCon), criado em 2005 e que, segundo eles, está com sérias dificuldades financeiras.
Decisão final
As emendas também serão analisadas na próxima reunião plenária, antes da votação que vai autorizar ou não a venda de terrenos públicos para empresários de Contagem sem contrapartidas claras capazes de convencer todos os vereadores e a população, atual proprietária dos imóveis.
PROJETO DE LEI N?038/2015
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